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Apresentação da Carga para Despacho. A apresentação da carga para despacho (ACD) marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenha que ser autorizado pela fiscalização aduaneira, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.
Que tal saber mais sobre temas relacionados?
Separamos alguns conteúdos que vão aprofundar seu conhecimento:
👉 Desvendando o processo de liberação de mercadorias na Fiscalização Aduaneira
👉 Saiba tudo sobre desembaraço aduaneiro
👉 Entenda o processo de Despacho Aduaneiro: do registro à liberação da carga.
👉 Despacho de importação: como funciona?
Fonte: gov.br
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