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Importação de produtos sujeitos a procedimentos especiais

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No Anexo IV da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011 estão relacionados os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático. Nesse Anexo destaca-se o tratamento dado às importações de brinquedos e de automóveis. 

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Fonte: gov.br

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