O Regulamento Aduaneiro é o conjunto de normas e decretos que compõem a legislação aduaneira. Esse regulamento é de extrema importância para o controle e fiscalização da atividade aduaneira e do desembaraço aduaneiro no Brasil.
Vamos ver nesse artigo:
- O que é o Regulamento Aduaneiro?
- Quais os Tipos de Regimes Aduaneiros Especiais?
- Livros do Regulamento Aduaneiro
Neste artigo vamos entender melhor o que é o Regulamento Aduaneiro, qual a sua importância e onde encontrá-los. Continue a leitura para entender melhor.
O que é o Regulamento Aduaneiro?
Objetivamente, o Regulamento Aduaneiro é um compilado com toda a legislação aduaneira brasileira, contendo normas de controle e fiscalização aduaneiras e tributárias de origem de importação e exportação.
A Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
Assim, poderíamos visualizar, de modo mais simplificado, que o objetivo principal da Legislação Aduaneira é o controle e a fiscalização da importação e exportação de mercadorias, realizado principalmente pela Receita Federal.
Livros do Regulamento Aduaneiro
Todo o regulamento aduaneiro é compreendido em 8 conjuntos de artigos chamados de livros do Regulamento Aduaneiro:
- Livro I, que trata da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos – Artigos 2º ao 68;
- Livro II, que trata dos impostos de importação e de exportação – Artigos 69 ao 236;
- Livro III, que trata dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) incidentes na importação – Artigos 237 ao 306;
- Livro IV, que trata dos regimes aduaneiros especiais – Artigos 307 ao 541;
- Livro V, que trata do controle aduaneiro de mercadorias – Artigos 542 ao 672;
- Livro VI, que trata das infrações e penalidades aduaneiras– Artigos 673 ao 743;
- Livro VII, cujo tema são o crédito tributário, o processo fiscal e o administrativo– Artigos 744 ao 815;
- Livro VIII, com algumas regras finais e transitórias– Artigos 816 a 820.
Como ter acesso ao Regulamento Aduaneiro?
Além das obras acadêmicas sobre o assunto, onde em muitos casos você pode encontrar comentários especializados que podem ajudar o leitor a compreender melhor cada parte dessa legislação tão específica, temos também o regulamento na íntegra que é possível acessar pelo site do Governo Federal.
LEIA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
Território Aduaneiro
Para entender onde o regulamento aduaneiro atua especificamente, precisamos compreender o que é o Território aduaneiro.
O Território Aduaneiro compreende todo o território nacional. É o espaço territorial onde a Aduana ou alfândega exerce suas atividades de fiscalização e controle e aplica o Regulamento Aduaneiro; denominamos o poder dessa organização de Jurisdição Aduaneira.
O Território Aduaneiro se estende também às Áreas de Controle Integrado (ACI) localizadas em fronteiras com países do MERCOSUL, mesmo que estejam fora do território nacional. Ou seja, o Território Aduaneiro contempla todo o território nacional e também algumas áreas específicas.
Quais os Tipos de Regime Aduaneiros Especiais?
A Legislação Aduaneira contempla também alguns regimes aduaneiros especiais que garantem ao importador ou exportador algumas vantagens. Nesse caso são chamados assim, por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. São eles:
Trânsito Aduaneiro
A Declaração de Trânsito Aduaneiro, utilizado comumente por sua sigla – DTA, é um regime que permite o transporte da mercadoria importada dentro do território nacional, ainda sob jurisdição da Receita Federal. Esta é transportada de um recinto alfandegado a outro, com a suspensão de tributos durante o processo. Sendo seu recolhimento feito em um segundo momento, após a chegada ao seu destino final.
Admissão Temporária
Esse regime especial regula a entrada de alguns tipos de mercadoria no país, por tempo determinado. Assim, os exportadores podem ser dispensado do pagamento de tributos de exportação para exportar um grupo de mercadorias dentro de um prazo estabelecido.
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Drawback
O regime aduaneiro especial drawback é consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre matérias-primas importados para utilização na produção de mercadorias com destino a exportação.
O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão do Imposto de Importação – II, do IPI, do ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.
Entreposto Aduaneiro
O entreposto aduaneiro é um regime especial que oferece o principal benefício de armazenamento de mercadoria em depósitos alfandegários por tempo determinado no Brasil, o adiamento do pagamento de tributos e a cobertura cambial da mercadoria no processo de negociações no ato.
Depósito Alfandegado Certificado – DAC
O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é um regime aduaneiro especial que permite a permanência no país, em local alfandegado, de mercadorias já comercializadas com o exterior, sendo consideradas exportadas, para todos os efeitos (cambiais, fiscais e creditícios). Por definição, é um regime aduaneiro voltado exclusivamente para a exportação.
Exportação Temporária
O Regime de Exportação Temporária é um regime aduaneiro que permite às empresas enviarem suas mercadorias para outro país com a isenção do imposto de exportação. No entanto, isso é possível em situações específicas. A mercadoria deve retornar ao seu estado de origem dentro de um prazo determinado.
Entreposto Aduaneiro na Exportação
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro, na importação ou na exportação, é o que permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados, de uso público ou privado, com utilização de determinados benefícios tributários (suspensão dos tributos federais incidentes sobre o comércio exterior ou benefícios inerentes à exportação, conforme o caso).
A Consolidação das Portarias SECEX dispõe sobre aspectos gerais do Regime de Drawback, Modalidade Suspensão Integrado, Modalidade Isenção, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação, além de outros assuntos relacionados a Drawback.
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