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Procedimento por meio do qual, através de solicitação do responsável pela PJ ou de ofício, é concedida a essa PJ, a capacidade para operar no Comércio Exterior.
Que tal saber mais sobre temas relacionados?
Separamos alguns conteúdos que vão aprofundar seu conhecimento:
👉 O que diz o manual de habilitação no Siscomex da Receita Federal?
👉 Passo a passo: como obter a habilitação para trabalhar com comércio exterior
👉 RADAR Siscomex: O que é e como obter a habilitação
👉 Tudo o que você precisa saber sobre o Portal Único Siscomex
Fonte: gov.br
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